Latim e Direito Constitucional

O Código de Hamurabi exigia que o agente financeiro redigisse novo contrato, com anotação do abatimento no valor, sob pena de ter de restituir em dobro o valor recebido. Quatro mil anos depois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe a restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente.

CDC, art. 42: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

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