Latim e Direito Constitucional

O autoritário Código de Manu teve o cuidado de regular com alguma precisão os pesos, valores e medidas das moedas, para harmonizar as relações comerciais. É assim que punia a adulteração de gêneros alimentícios, a entrega de coisa inferior à contratada e a diversidade de preços pela venda da mesma mercadoria.

O Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III c/c 8º) determina que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, para a proteção da saúde ou segurança dos consumidores.

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