Latim e Direito Constitucional

Em Roma havia um rígido controle da agiotagem. Quem emprestasse dinheiro com juros superiores a 1% ao ano era condenado a devolver o quádruplo do valor. O devedor poderia ser preso e levado para a casa do credor, recebendo tão somente 15 (quinze) libras de pão por dia.

Em relação à multa contratual, o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu artigo 3º, parágrafo 2º, que são submetidas às suas disposições qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito.

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