Latim e Direito Constitucional

Na Idade Moderna as Ordenações Filipinas traziam alguns mandamentos esparsos disciplinando a entrega de coisas a consumo. Quem incidisse ou pesasse com medidas ou pesos falsos, por exemplo, estava sujeito ao degredo ou à morte. As mesmas penas estavam reservadas àquele que transportasse, entregasse ou vendesse pão com terra misturada, para aumentar o peso.

CDC, art. 9º: “O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto”.

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