Latim e Direito Constitucional

Na Idade Contemporânea a tutela dos interesses dos compradores foi exercida exclusivamente pelos mandamentos civis e tipos penais mais gerais. Eles têm por objeto a saúde pública, como a adulteração de substância alimentícia e, indiretamente, protegem os interesses dos consumidores.

O CDC traz o princípio da boa-fé como norma geral, e serve de paradigma para as relações provenientes da contratação em massa e deve incidir na interpretação dos contratos relativos a planos de saúde. São assim abusivas as cláusulas que “estejam em descordo com o sistema de proteção do consumidor” (art. 4º, III c/c 51, XV).

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