Latim e Direito Constitucional

A fonte material mediata do direito do consumidor é a relação que se estabelece entre o fornecedor e o consumidor, suas circunstâncias especiais e o desequilíbrio ali existente. A fonte material imediata é o Estado, que produz as normas legais, complementadas por todas as demais fontes do direito (costumes, princípios gerais etc.).

A busca do bem-estar do consumidor e a proteção de seus interesses, além da harmonia das relações de consumo, usa os instrumentos da assistência jurídica gratuita para o consumidor carente, as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, as Delegacias de Polícia especializadas, os Juizados Especiais e Varas Especializadas, sem falar no estímulo à criação e ao desenvolvimento de Associações de Defesa do Consumidor (CDC, art. 5º).

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