Latim e Direito Constitucional

Embora regida por normas de ordem pública (art. 2º do CDC), a relação jurídica de consumo estabelece-se voluntariamente entre um consumidor e um fornecedor, tendo por objeto a entrega de um produto, a prestação de um serviço ou outra situação prevista em lei. Assim temos o destinatário final, a vulnerabilidade e a satisfação de uma necessidade.

Seria um código apenas para as pessoas e as famílias e não para as empresas? A tese do STJ afasta-se da rigidez do finalismo para se apegar principalmente à vulnerabilidade do adquirente frente ao fornecedor. Esta vulnerabilidade é presumida para a pessoa física, mas exige demonstração pela pessoa jurídica. Caso do caminhoneiro que adquire um único caminhão para exercer sua profissão, mas não assim a grande transportadora, que tem condições de negociar melhores condições com o fornecedor.

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