Latim e Direito Constitucional

Admite-se o enquadramento da pessoa jurídica de direito público como consumidora, bastando que se encontre em situação de vulnerabilidade no caso concreto e seja a destinatária final do produto ou serviço. É assim que podem figurar como consumidores a massa falida, a herança jacente ou vacante, o espólio, as sociedades sem personalidade jurídica, o condomínio em edifícios e outros centros de relações e interesses, como a família, por não existir impedimento ou incompatibilidade legal.

O Código de Defesa do Consumidor estende sua proteção também para mais duas classes de pessoas: as vítimas de danos causados por produtos ou serviços - bystanders, isto é, observadores, expectadores (art. 17) - e as pessoas, determináveis ou não, expostas a certas práticas comerciais previstas no Código, como ofertas, publicidade, métodos abusivos, cobrança de dívidas, inserção do nome em banco de dados e cadastros de consumidores (art. 29).

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