Latim e Direito Constitucional

Informa o art. 2º, parágrafo único do CDC: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Este dispositivo refere-se à possibilidade de defesa conjunta de uma universalidade de consumidores e de outros grupos de pessoas que participam da relação de consumo ou são afetados por ela. O texto tem enorme relevância, porque inúmeras vezes a prevenção e a reparação dos danos somente se tornam viáveis através da defesa coletiva de todos os atingidos, como nos danos individuais pequenos, que inviabilizam a defesa unitária

Esta defesa coletiva de um grupo, classe ou categoria de consumidores ou de vítimas é realizada pelo Ministério Público e pelos demais legitimados (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Defensoria Pública e algumas associações  - art. 82 do CDC).

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