Latim e Direito Constitucional

O Poder Público é considerado fornecedor sempre que o serviço ou produto fornecido for mensurável individualmente e retribuído mediante tarifa ou preço público, como é o caso, por exemplo, da maioria dos serviços, objeto de concessão (telefone, energia elétrica etc.).

Mas aqueles serviços públicos gerais ou individuais remunerados por impostos ou taxas (tributos), como os de segurança pública e educação gratuita, não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação jurídica que se estabelece é de natureza tributária/administrativa.

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