Latim e Direito Constitucional

No regime de solidariedade da responsabilidade adotado pelo Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem a faculdade de exigir de qualquer dos fornecedores a totalidade da reparação de danos. Mas aquele fornecedor que cumprir a obrigação tem ação de regresso contra os demais coobrigados. Ou seja, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem pela reparação dos danos de forma solidária e integral.

Os fornecedores  de produtos e serviços respondem também solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que se tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da incorreta indicação na embalagem ou mensagem publicitária (arts. 18, 19e 25 §§ 1º e 2º do CFC).

Se o dano foi causado por componente ou peça incorporada ao produto ou sérvio, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

O fornecedor do produto ou serviço responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (art. 34 do CDC).

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