Latim e Direito Constitucional

Na desconsideração da personalidade jurídica os bens do sócio passam a responder também pelas obrigações da sociedade.

No direito comum a desconsideração pode ser decretada quando ocorrer abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social.

O direito do consumidor acrescenta mais duas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica: (1) caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28 do CDC) e (2) “sempre que sua personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores” (§ 5º do art. 28).

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