Latim e Direito Constitucional

O provedor de conexão à internet será responsável por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando, após ordem judicial específica, com prazo determinado para cumprimento, não tomar as providências possíveis para tornar indisponível o conteúdo vetado (arts. 18 e 19 da lei 12.965/14).

Se o provedor desenvolver também qualquer das atividades do art. 3º do CDC (produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização), responderá pelos danos normalmente, como qualquer fornecedor (v. RDC 35/267).

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).