Latim e Direito Constitucional

O Código de Defesa do Consumidor ampliou o conceito tradicional de produto para abranger todas as coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, independentemente de uma atuação humana de fabricação, extração ou produção agropecuária (CDC, art. 3º, § 1º). O intuito da lei foi conferir a máxima proteção ao consumidor, abrangendo todas as hipóteses possíveis de objeto consumível.

Os requisitos essenciais deste conceito ampliado são o valor econômico e a possibilidade de apropriação da coisa.

Amostra grátis e cortesia.  Mesmo aqueles produtos e serviços entregues ao consumidor “gratuitamente”, como as amostras grátis, as degustações e os estacionamentos gratuitos, são remunerados indiretamente com o atendimento da estratégia de marketing do fornecedor, que visa ao aumento das vendas.

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