Latim e Direito Constitucional

“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º. § 2º, do CDC).

Note-se que os serviços de empreitada se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, mas há expressa exclusão dos serviços decorrentes de relação de trabalho.

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