Latim e Direito Constitucional

Os serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim são os serviços de fornecimento de água tratada, energia elétrica e transporte público e, em geral, todos os prestados através de concessionários.

É bom lembrar que faz parte da Política Nacional das Relações a busca da racionalização e da melhoria dos serviços públicos (art. 4º, VII, do CDC) e que é direito do consumidor obter a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º m X).

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