Latim e Direito Constitucional

O art. 6ª do CDC arrola genericamente nove direitos básicos do consumidor. Trata-se de rol exemplificativo, vez que não exclui outros direitos decorrentes de tratados ou convenções internacionais, da legislação interna ordinária, dos regulamentos, dos princípios gerais do Direito, da analogia, dos costumes e da equidade (art. 7ª).

O direito à segurança e à qualidade refere-se ao “princípio da garantia de adequação”, que abrange o binômio segurança/qualidade: a prevenção dos riscos provocados por fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos r o direito a produtos serviços com a qualidade e a quantidade corretas.

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