Latim e Direito Constitucional

O consumidor tem direito às condições necessárias e suficientes para adquirir conhecimento sobre o consumo em geral e sobre as boas práticas e hábitos nesta matéria. Incumbe ao Estado promover esta orientação e atualizá-la sempre que o avanço da ciência ou a mudança de condições assim o recomendarem.

Deve estar preservada a liberdade de escolha do consumidor, que, como regra, tem a faculdade de atuar mesmo contra as orientações recebidas. A prática denominada “venda casada”, por exemplo, afronta esta liberdade, pois obriga o consumidor a contratar produto ou serviço que não quer.

A igualdade nas contratações diz respeito tanto às relações de consumo em concreto como também às condições gerais de igualdade entre todos os consumidores, independentemente de classe social, origem, fortuna raça, idade, sexo etc.

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