Latim e Direito Constitucional

O direito à informação refere-se aos produtos e serviços em concreto, suas características exatas e riscos que apresentam para o consumidor. A tarefa de informar a verdade é inerente à atividade do fornecedor (STJ, REsp 1.144.840-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.3.2012, DJe 11.4.2012) – princípio da transparência e boa-fé – que está sujeito às penas do crime de afirmação falsa ou omissão de informação relevante sobre o produto ou serviço (art. 66 do CDC).

O dever de informar verifica-se em dois momentos distintos.

Antes mesmo da entrega a consumo, deve o fornecedor alertar o mercado antecipadamente com as informações necessárias e adequadas a respeito do produto ou serviço (arts. 8ºe 9º do CDC).  

Se a nocividade ou periculosidade chegar ao conhecimento do fornecedor depois de o produto ou serviço ser entregue para o consumo, este deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários veiculados por sua conta.

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