Latim e Direito Constitucional

É proibida a publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC).

 Enganosa e a publicidade inteira ou parcialmente falsa e aquela que pode induzir o consumidor a erro sobre as características dos produtos e serviços.

Abusiva é a publicidade discriminatória, a que incita à violência, explora a o medo ou a superstição, se aproveita da inexperiência de criança, desrespeita valores ambientais, e toda aquela capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ao ou perigosa à sua saúde ou segurança.

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