Latim e Direito Constitucional

Métodos comerciais coercitivos ou desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas

São vedadas a imposição de produtos, serviços e condutas ao consumidor e a concorrência e a propaganda desleal.

Em linhas gerais, as práticas abusivas estão descritas no art. 39 do CDC (venda casada, estabelecimento de limites de consumo, recusa de atendimento sem justa causa, fornecimento sem solicitação, prevalecer-se da vulnerabilidade especial do consumidor, exigência de vantagem excessiva, execução de serviços sem prévio orçamento e autorização, repasse de informação depreciativa, colocação no mercado de produto ou serviço fora das normas etc.).

O art. 51 exemplifica as cláusulas abusivas, fulminando-as de nulidade (as que subtraem a responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço, subtraem do consumidor o direito a reembolso, transferem responsabilidade a terceiros, estabelecem obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, determinam a utilização compulsória de arbitragem etc.).

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