Latim e Direito Constitucional

Direito de proteção contra prestações desproporcionais

O sistema consumista possibilita a alteração e a revisão das cláusulas contratuais que impõem prestações originalmente desproporcionais ou que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes. O objetivo é o estabelecimento ou restabelecimento do equilíbrio entre as partes.

 A onerosidade excessiva verifica-se em relação ao caso concreto no estado atual, não se exigindo má-fé, que a causa da onerosidade seja acontecimento extraordinário e imprevisível, nem que haja “extrema vantagem para a outra parte”, como faz o Código Civil (art. 478).

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