Latim e Direito Constitucional

Direito de prevenção e reparação de danos

Ao lado dos esforços preventivos, o Código de Defesa do Consumidor busca assegurar a plena e suficiente reparação dos danos que eventualmente ocorram. Os danos patrimoniais e morais podem ser cumulados.

A plena reparação dos danos do consumidor é matéria de ordem pública (art. 1º do CDC). Por isto, veda-se de modo geral a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar (art. 51, I).

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