Latim e Direito Constitucional

Direito de acesso os meios jurídicos e administrativos

O Código de Defesa do Consumidor reforça o direito constitucional de acesso à Justiça, acrescentando os direitos ao manejo dos meios administrativos para a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, além do apoio técnico necessário do equipamento público aos necessitados.

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