Latim e Direito Constitucional

Defesa facilitada, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor

Diz respeito ao problema da aplicação da norma mais favorável ao  consumidor, à inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ao dever do Estado de simplificar e privilegiar a formulação da defesa do consumidor em juízo.

O juiz pode transferir a obrigação de provar, do autor (consumidor) para o réu (fornecedor). Para tanto, a lei exige que sejam prováveis (verossímeis) as alegações do consumidor ou que ele seja hipossuficiente (consumidor incapaz, idoso, analfabeto etc.).

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