Latim e Direito Constitucional

Defesa facilitada, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor

A inversão do ônus da prova não é automática, e depende de provimento judicial, que deve ser lançado no despacho de recebimento da inicial, se verificado um dos dois requisitos. A concessão pode ser objeto de análise e revisão a qualquer momento processual.

Em acréscimo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da demonstração do dolo ou culpa. Ele somente não responde pelos acidentes de consumo se provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que a culpa e exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12,§ 3º e 14, § 3º).

Adotou-se a tese do risco assumido, pela qual o empreendedor assume integralmente os riscos de sua atividade.

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