Latim e Direito Constitucional

Direito a serviços públicos adequados e eficazes

Refere-se a serviços públicos mensuráveis e prestados individualmente (uti singuli), remunerados por tarifa ou preço público (fornecimento de água tratada, energia elétrica, transporte publico etc.), como são, geralmente, todos aqueles prestados através do sistema de concessão administrativa.

Está em evolução no STJ o enfrentamento da questão acerca da possibilidade de supressão da prestação de serviço público essencial por falta de pagamento da tarifa. Porém, é certo que os serviços públicos  não essenciais, como o serviço de telefonia, podem sofrer corte de fornecimento pelo não pagamento.

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