Latim e Direito Constitucional

Pode interromper o fornecimento

“A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público. O interesse da coletividade não pode ser protegido estimulando-se a mora, até porque esta poderá comprometer, por via reflexa, de forma mais cruel, toda a coletividade, em sobrevindo má prestação dos serviços de fornecimento de energia, por falta de investimentos, como resultado  do não recebimento, pela concessionária, da contraprestação pecuniária” (STJ, 1ª Turma, REsp 721.119-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 11.4.2006, DJU 15.5.200).

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