Latim e Direito Constitucional

Não pode interromper o fornecimento

“O STJ consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida preteria, a título de recuperação o consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos” (STJ, 1º Turma, REsp/AgR 1.351.546-MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.4.2014, DJU/7.5.2014 - precedentes STJ).

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