Latim e Direito Constitucional

Iluminação pública

“Não é possível a suspensão do serviço no caso dos autos, pois as concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica a entes públicos inadimplentes quando não há prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais, tais como a iluminação pública” (STJ, REsp 900.064-RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 3.8.2010, DJe 24.8.2010).

Inadimplente reiterado

“A controvérsia  acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1º Seção do STJ, no julgamento dos ERESP nº 363.943-MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 1.3.2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de viso prévio, é legitima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço  público, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995” (STJ, 1º Turma, REsp 728.331-RJ, rel. Min . Teori Albino Zavascki, j. 27.9.2005, DJU 10.10.21005, p.248).

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