Latim e Direito Constitucional

A segurança é o primeiro dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, I do CDC). Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem oferecer riscos à saúde ou à segurança dos consumidores.

Riscos inerentes e o dever de informar (I)

Existem produtos e serviços que carregam consigo naturamente algum perigo ou nocividade, em decorrência de suas próprias características.

São os produtos e serviços com riscos inerentes ou indissociáveis, assim denominados os riscos normais e previsíveis, que derivam da natureza e da fruição do produto ou serviço (art. 8º do CDC). Uma furadeira elétrica e uma faca, por exemplo, são produtos com risco inerente, em razão de seu natural poder vulnerante.

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