Latim e Direito Constitucional

Riscos inerentes e o dever de informar (II)

A lei permite que tais produtos e serviços sejam colocados no mercado desde que o fornecedor preste ao consumidor as informações necessárias e adequadas sobre a respectiva nocividade ou periculosidade.

Nocividade refere-se à possibilidade de dano direto à vida, à saúde ou ao patrimônio do consumidor. Periculosidade diz respeito às características inflamáveis ou explosivas;  inclui-se a energia elétrica (art. 193 da CLT). Alguns autores tomam nocividade e periculosidade como sinônimos.

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