Latim e Direito Constitucional

Riscos intoleráveis – Alto grau de nocividade ou periculosidade (I)

É proibida a colocação no mercado de produtos ou serviços que o fornecedor sabe (refere-se ao dolo direto) ou deveria saber (refere-se ao desleixo consciente do fornecedor = dolo eventual) portadores de “alto grau de nocividade ou periculosidade” à saúde ou à segurança do consumidor (art. 10 do CDC).

O “alto grau” de nocividade ou periculosidade é verificado diante do caso concreto, observando-se se há afronta à orientação dos órgãos técnicos e se os possíveis benefícios compensam a agressividade e o possível dano.

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