Latim e Direito Constitucional

Riscos intoleráveis – Alto grau de nocividade ou periculosidade (III)

A alta nocividade ou periculosidade é tecnicamente denominada de defeito por ficção. Mesmo toda informação e diligência do fornecedor não têm capacidade de prevenir o dano desproporcional, como ocorre, por exemplo, com o brinquedo que pode causar sufocação e morte de crianças pequenas.

Se o alto grau de perigo foi conhecido somente após a colocação no mercado, o fornecedor deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários na imprensa, rádio e televisão.

O dever de informação sobre periculosidade de produtos ou serviços incumbe também à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (art. 10 § 3 do CDC).

Denominam-se recall a convocação dos consumidores para que tragam o produto ou serviço perigoso para reparo ou substituição. Embora não seja obrigatório, o recall é utilizado para limitar a responsabilidade civil do fornecedor e reforçar sua imagem institucional.

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