Latim e Direito Constitucional

Defeito: fundamento do dever de indenizar

O fornecedor responde objetivamente pela reparação dos acidentes de consumo decorrentes de defeitos dos produtos e serviços ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12 do CDC).

Sem defeito não há dever de indenizar por acidente de consumo, mesmo que haja relação de causalidade.  

Ninguém imagina, por exemplo, uma consumidora reclamando indenização por ter se cortado com uma faca de cozinha. A expectativa em relação à faca é justamente que seja afiada e produza cortes.

Defeito é, portanto, apenas a falha do produto ou serviço que faz com que ele não ofereça a segurança legitimamente esperada.

Três são as modalidades de defeitos: defeito de produção, defeito de concepção e defeito de informação.

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