Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade do fornecedor no direito do consumidor

No direito do consumidor a responsabilidade do fornecedor é de duas ordens: responsabilidade civil por acidente de consumo (arts. 13 a 17) e responsabilidade civil por inadequação do produto ou serviço (arts. 18 a 25).

O direito do consumidor afasta-se da tradicional divisão civilista de responsabilidade contratual (derivada do contrato) e responsabilidade aquiliana ou legal (derivada de culpa ou dolo).

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