Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade objetiva do fornecedor

O fornecedor tem o dever de indenizar o consumidor independentemente do que conste no contrato ou da existência de dolo ou culpa. Basta que se estabeleça a relação de causalidade entre o defeito do produto ou serviço e o dano para que o fornecedor tenha o dever de indenizar.

O fornecedor é responsabilizado objetivamente em função de ter assumido os riscos de sua atividade empresarial e dela se beneficiar, recebendo o preço e o lucro.

Seus elementos são o defeito do produto ou serviço, o dano (eventus damni) e a relação de causalidade.

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