Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade solidária do fornecedor

Fornecedor real é aquele que efetivamente produziu o produto ou executou o serviço. Nesta situação estão o fabricante, o montador, o produtor, o construtor, o artífice, o prestador do serviço, o terceiro executor contratado, a operadora de planos de saúde etc.

Fornecedor presumido é o importador do produto, que responde pelo dano independentemente da identificação ou não do fornecedor real.

Tanto o fornecedor real como o fornecedor presumido têm responsabilidade solidária. Isto significa que a vítima do acidente de consumo pode reclamar a indenização integral de todos ou de qualquer um deles individualmente, à sua escolha. Todos os fornecedores são responsáveis objetiva e solidariamente pela integralidade da reparação (CDC, art. 25 §§ 1º e 2º).

O fornecedor que pagar a indenização ao consumidor poderá depois reclamar o valor do real causador ou dos causadores do defeito no mesmo processo (direito de regresso), segundo sua participação na causação do evento.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).