Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade subsidiária do comerciante

O comerciante varejista ou atacadista é classificado como fornecedor aparente, por ser o primeiro elo visível da cadeia de fornecimento.

Alguns autores incluem no conceito de fornecedor aparente aquele que coloca sua marca no produto ou serviço produzido por outrem, como o franqueador que concede o uso da marca a um franqueado.

Embora sua responsabilidade seja também objetiva, ele será chamado a responder apenas subsidiariamente pelo acidente de consumo - ou seja: o comerciante é responsabilizado (CDC, art. 13) se:

O fabricante, o construtor, o produtor u 9ttdor não puderem ser identificados,

O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador, ou a conservação do produto perecível não for adequado.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).