Latim e Direito Constitucional

Excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor

O fornecedor de produtos e serviços somente não será responsabilizado pelo acidente de consumo quando provar a ocorrência de pelo menos uma das três excludentes:

Ausência de nexo causal - Não colocou o produto ou serviço no mercado ou não existe defeito

Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Força maior ou caso fortuito

A força maior (fato previsível, mas inevitável) e o caso fortuito (fato imprevisível) não constam dos arts. 12 e 14 do CDC, mas operam a exclusão de responsabilidade em razão das disposições constantes no Código Civil.

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