Latim e Direito Constitucional

Indenização integral

O art. 4º do CDC adotou o princípio da reparação integral pelo acidente de consumo, sem valores máximos preestabelecidos. A reparação integral compreende indenização pelos danos patrimoniais e morais.

Não se aplicam no direito do consumidor os eventuais limites tabelados de reparação constantes da legislação comum, como ocorre com os acidentes aéreos e nucleares.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).