Latim e Direito Constitucional

Proibição da cláusula de isenção

É proibida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar (art. 25 do CDC). Tal cláusula é considerada nula (art. 51).

A única exceção tem lugar se (1) o consumidor for pessoa jurídica e (2) houver situação justificável (art. 51. I). A estes dois requisitos a doutrina acrescenta (3) a efetiva negociação entre as partes, em igualdade de condições.

Por “situação justificável” entende-se aquela em que o consumidor aufere alguma vantagem especial que compense a limitação da indenização.

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