Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Princípio da garantia de qualidade e quantidade (art. 4º, II,”d” do CDC)

A primeira obrigação do fornecedor é entregar o produto ou serviço seguro, com qualidade, quantidade, durabilidade e desempenho adequados. Incumbe-lhe, portanto, assumir plenamente os riscos de sua atividade, justificando, então, o recebimento do preço.

Na relação de consumo o consumidor é credor desta garantia, tendo o direito de exigir a satisfação das suas justas expectativas em relação ao produto ou serviço adquirido.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).