Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Classificação dos vícios de qualidade e quantidade (arts. 18 e 20 do CDC)

Vício de qualidade. Torna o produto ou serviço impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina ou lhe diminui o valor.

Produto impróprio. O produto é impróprio ao uso e consumo nos seguintes casos: prazo de validade vencido, produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou à saúde, perigoso, em desacordo com as normas regulamentares e aquele que, por qualquer motivo, se revele inadequado ao fim a que se destina.

Serviço impróprio. É o que se mostra inadequado para os fins que razoavelmente dele se esperam, bem como aqueles que não atendem ás normas regulamentares de prestabilidade (arts. 18 § 6º e 20 do CDC).

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