Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Classificação dos vícios de qualidade e quantidade (arts. 18 e 20 do CDC)

Vício de quantidade. Não corresponde à grandeza contratada (divergência na dimensão, metragem, peso, número de unidades, tamanho etc.).

Vício aparente. Aquele de fácil constatação, que pode ser percebido prontamente pelo consumidor, sem necessidade de uso de técnicas ou aparelhos especiais.

Vício oculto.  Já existe ao tempo da aquisição, mas não pode ser observado prontamente pelo consumidor. Note-se que o prazo decadencial começa a correr do ”momento em que ficar evidenciado o defeito” (art. 26, § 3º, do CDC).

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