Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Classificação dos vícios de qualidade e quantidade (arts. 18 e 20 do CDC)

Vício de informação.  Há divergência entre as características do produto e aquilo que consta do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto (art. 18, segunda parte, do CDC). Nos serviços o vício de informação revela-se pela disparidade entre as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária e o serviço fornecido.

Fala-se em vício contratado para designar a imperfeição informada pelo fornecedor e aceita pelo consumidor, mediante efetiva vantagem compensatória. É o caso das vendas de “pontos de estoque” e das roupas com defeitos de fabricação. O vício contratado não enseja troca, complementação nem reparação porque, ao contrário do vício aparente, o vício do produto integrou o próprio contrato e foi aceito pelo consumidor.

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