Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Saneamento do vício apresentado pelo produto

Substituição das partes com vício de qualidade

O consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas, que, em princípio, deverá ser realizada no prazo máximo de 30 dias.  O prazo pode ser outro mediante cláusula firmada em separado e concordância expressa do consumidor. Mas não pode ser menor que 7  dias nem maior que 180 dias (art. 18 § 2º do CDC).

A substituição parcial pode ser considerada inviável se comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir-lhe o valor ou versar sobre produto essencial. Considera-se essencial o produto indispensável, de uso necessariamente imediato, que não comporta o lapso de 30 dias para substituição (exemplo: cama hospitalar para tratamento domiciliar).

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).