Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Saneamento do vício apresentado pelo produto

Complementação do peso ou medida em razão de vício de quantidade

O saneamento do vício de quantidade consiste na complementação do peso ou da medida.  Não se sujeita ao prazo de 30 dias, nem a qualquer outro, devendo ser realizada imediatamente (art. 19, II, do CDC).

Diminuição maliciosa do conteúdo. A modificação da quantidade do produto, utilizando embalagem muito próxima da antiga, capaz de confundir o consumidor, pode caracterizar prática abusiva (art. 39, X, do CDC).  O melhor entendimento é no sentido de que essa evidente fraude contra o consumidor sujeita o fornecedor à complementação ou às opções alternativas, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).