Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Saneamento do vício apresentado pelo produto
Opções alternativas

Se a substituição não ocorrer no prazo estabelecido, se ela for inviável ou se a complementação da quantidade não for imediata, abem-se três alternativas, a critério do consumidor:

Abatimento proporcional do preço (art. 19, I, do CDC)

O valor do desconto não se relaciona à grandeza ou espécie de vício, mas sim aos efeitos e prejuízos produzidos pelo vício. O estabelecimento do valor deve ser ajustado amigavelmente ou através da ação quanti minoris (art. 442 do CC).

Direitos reservados: os textos podem ser reproduzidos, desde que citados o autor e a obra. ( Código Penal, art. 184 ; Lei 9610/98, art. 5º, VII e Norma Técnica NBR 6023, da ABNT ).