Latim e Direito Constitucional

Responsabilidade pela qualidade e quantidade do produto ou serviço

Saneamento do vício apresentado pelo produto

Opções alternativas

Se a substituição não ocorrer no prazo estabelecido, se ela for inviável ou se a complementação da quantidade não for imediata, abem-se três alternativas, a critério do consumidor:

Substituição do produto (art. 19, III, do CDC)

Quando não for possível a substituição do produto por outro idêntico (última peça do estoque, por exemplo), poderá haver substituição por produto diverso, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço e, claro, anuência do consumidor.

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